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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 10:25
Habeas corpus. Homicídio. Paciente preso em comarca diversa da que decretou a prisão preventiva.
Alegação de nulidade da prisão por falta de expedição de carta precatória informativa do motivo da segregação cautelar. I
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 09:18
Conflito de Jusrisdição. Execução criminal.
Sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru com imposição de cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vaga nesse regime.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:21
Execução fiscal. Constituição do crédito tributário.
Não prescrição. Débito de IPTU relativo ao exercício de 2000.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 09:43
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica.
Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Incidência. Extinção da punibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 11:51
Arrolamento sumário. ITCMD.
Lei Estadual que impõe a instauração de procedimento administrativo prévio à homologação da partilha de bens para averiguação pelo fisco dos tributos recolhidos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 11:27
Civil. Plano de saúde. Cancelamento indevido.
Cancelamento de contrato exige notificação prévia. Inexistência de débito. Dano moral cabível.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 10:01
Penal e processual penal. Homicídio. Preliminar. Uso de algemas.
Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Competência do STF.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 09:14
Embargos de terceiro. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Recurso improvido.
Entendendo-se que o fiador é o casal, por força do art. 1.647, inciso III, do Código Civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:27
Processo civil. Juizados especiais. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais.
Compra e venda de veículo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:04
Ambiental. Ação civil pública. Município de Angra dos Reis. Construções irregulares.
Área de preservação ambiental. Parcial procedência. Apelo do réu. Área não edificante. Laudo pericial conclusivo. Negativa de seguimento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:38
Consumidor. Dano moral decorrente de injúria.
Improcedência do pleito reparatório por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:01
Civil. Ação reivindicatória. Área menor. Levantamento por perícia. Usucapião como defesa.
Possibilidade. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Artigo 550 do codigo civil de 1916.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 10:55
Processo civil e tributário. Execução fiscal. Citação. Não formalização.
Parcelamento administrativo. Interrupção da prescrição. Suspensão da exigibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 11:25
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança.
Possibilidade (art. 62, i, da Lei 8.245/91). Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Prosseguimento em relação à cobrança.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 11:21
Penal. Roubo qualificado. Confissão obtida mediante tortura. Ausência de provas.
Reconhecimento da vítima. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Custas processuais. Recurso provido parcialmente.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 09:35
Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.
Decurso do quinquênio legal. Culpa do exequente que mesmo intimado não promoveu a citação do executado no prazo legal. Prescrição comprovada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 11:25
Penal e processo penal. Conflito de jurisdição (competência). Violência doméstica.
Contravenção penal. Artigo 41 da Lei 11340/06. Interpretação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:11
Anulatória e indenizatória. Prejuízos morais e materiais. Apreensão de veículo.
Ausência de ilegalidade na conduta dos policiais rodoviários. Cumprimento do estrito dever legal. Indenização indevida.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 09:55
Execução fiscal. Determinada penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa.
Agravante que pretende nomear à penhora crédito fiscal que tem perante a Fazenda Estadual em razão de pagamento a maior de ICMS. Descabimento
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 09:45
Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa.
Almejada desclassificação do delito para furto na forma simples. Inviabilidade. Rompimento de obstáculo devidamente caracterizado. Condenação mantida.
